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1- Já é lei. Preso que estudar terá redução de pena.
2- É lei federal e já está em vigor. Todo comerciante deverá ter em seu estabelecimento o Codigo do Consumidor.
3- Senado aprova PEC do Divorcio

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Veiculo apreendido - Documentos e procedimentos para liberação

Se o veiculo foi apreendido por irregularidade ou em razão de estar envolvido em Imquerido Policial, para que seja liberado dependerá da juntada dos documentos abaixo e em alguns casos de uma ordem judicial. O delegado de policia que fez a apreensão ou recebeu oficio do juiz, deverá expedir documento (MEMORANDO) não se opondo a liberação que será encaminhada juntamento com os documentos abaixo relacionados anexados no requerimento para liberação do veiculo conforme modelo abaixo:


 

REQUERIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO OU RECOLHIDO


EXMO. SR. DR. DELPOL DIRETOR DA XXª CIRETRAN DA CIDADE DE (NOME DA CIDADE ONDE O VEICULO SE ENCONTRA RECOLHIDO)

 

  Defiro em termos
  Local e data:
  .........................................

 

Eu, (NOME DA PESSOA INTERESSADA) portador da CI-RG n.º (NUMERO DO RG) e do CPF n.º (NUMERO DO CPF OU CIC), residente e domiciliado a Rua (NOME DA RUA) n.º (NUMERO DO IMOVEL, APARTAMENTO E OUTROS DADOS), na cidade de (NOME DA CIDADE ONDE MORA O REQUERNETE) Estado de (UNIDADE DA FEDERAÇÃO), vem mui respeitosamente solicitar a LIBERAÇÃO do veículo Placa (NUMERO DA PLACA).

Termos em que
Pede deferimento.

Cidade/ Data: 00/00/000

Assinatura do Requerente


ANEXAR AO REQUERIMENTO (MODELO ACIMA) OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1- RG, CPF ou CPF e CNH do proprietário do veículo ou do seu representante legal (no caso de pessoa jurídica, de quem responde pela empresa).
2- Original do comprovante de recolhimento e remoção do veiculo.
3- Em caso do DUT (Documento Único de Transferência) esteja preenchido há mais de 30 (trinta) dias, providenciar a transferência e anexar copia do novo documento.
4- Sanar as irregulares que eventualmente ocorra no veículo, tais como: pneus liso, extintor vencido, falta de equipamentos de segurança, luzes queimadas, multas vencidas e outros.
5- Declaração original emitida pelo responsável do pátio onde o veiculo esteja recolhido, de que as irregularidades apresentadas foram sanadas.
6- Memorando do Delegado de Policia não se opondo à liberação do veículo (caso em que tenha sido apreendido em conseqüência da I.P.).
7- Comprovante original de pagamento da taxa de permanência e guincho.

8- PROCURAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO OUTORGANDO PODERES A TERCEIRO PARA REPRESENTA-LO, SE FOR O CASO.


Obs.
Em algumas delegacias de trânsito, o veiculo poderá ser liberado no mesmo dia se os documentos forem apresentados na parte da manhã ou até as 15h00min horas.
O atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h30min e das 13h às 17hs.
Informe-se junto à CIRETRAM da cidade onde o veiculo está apreendido ou recolhido.