LEIA EM "NOTICIAS"

1- Já é lei. Preso que estudar terá redução de pena.
2- É lei federal e já está em vigor. Todo comerciante deverá ter em seu estabelecimento o Codigo do Consumidor.
3- Senado aprova PEC do Divorcio

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Divorcio Administrativo - Requerimento

Obs.- O reqerimento abaixo deverá ser encaminhado ao Tabelião do Cartorio de Notas onde será lavrada a escritura pulbica. O tabelião de posso do requerimento irá lavra o documento colher as assinaturas, depois esse documento publico deverá ser averbado junto ao assento de casamento do Cartorio de Registro Civil e de Pessoas Naturais de onde o casal contraiu as nupcias.


ILMO. SR. TABELIÃO DO CARTÓRIO DE NOTAS, TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE ...-...
(Espaços)
DIVÓRCIO - Art. 1.124-A da Lei 11.441/2007
(Pequeno espaço)
  Sr. Tabelião,
  NOME DO CONJUGE, brasileiro, casado,  professor, portador da cédula de identidade R.G nº ... e do CPF n.º ... (doc. 01 e 02), residente e domiciliado na Rua ... n.º ..., município de ... - ... (caso seja representado por procurador - representado por sua procuradora bastante, NOME, brasileiro, divorciado, profissão, portadora da CI-RG n.º ... e CPF n.º ... residente e domiciliada à Rua ..., n.º..., na cidade de .../... constituída por Instrumento público lavrada no 1.º Tabelionato de Notas e Cartório de Registro de Imóveis do Municipio e Comarca de ... – ... Livro ... Fls. ... protocolo ... datada de .../.../... (doc. 03, 04 e 05)) e, NOME DO CONJUGE, brasileira, casada, gerente, portadora da cédula de identidade R.G n.º ... e do CPF n,º ... (doc. 64 e 07), ambos representados por advogado em comum, que ao final subscreve (juntar procurações e copia da OAB (doc. 08, 09 e 10)) veem respeitosamente perante Vossa Excelência propor ação de DIVORCIO DIRETO,  ante os fatos abaixo relatados e do acordo que segue preestabelecido:
O requerente e a requerida estão casados sob a égide da Lei 6.515 de 1977, tendo adotado o regime da comunhão parcial de bens (ou outro regime), em data de 09 de janeiro de 1999, na cidade e comarca de... - ..., conforme consta em assento, certidão de casamento n.º  ... do Livro de Registros de Casamentos, do Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de ...-..., tendo ela adotado o nome de casada de ... (doc. 09).
 Separaram-se de fato há mais de... ano(s) (não é mais necessário separação anterior) e subsiste mais qualquer possibilidade reatarem a convivência em comum. Não tiveram filhos, (ou são todos maiores e capazes); não adquiriram bens móveis ou imóveis, aplicações financeiras ou dinheiro em conta, obras de arte, aplicações e objetos de valor que devam ser partilhados, de modo que não haverá divisão de bens (ou relacionar todos, atribuindo-lhes valor de mercado).
  Não haverá entre os cônjuges obrigações recíprocas de um prestar alimentos um ao outro já que ambos são capazes e dispõem de meios econômicos e financeiros para subsistência própria, motivo pelo qual, deixam de estabelecer  e fixar pensão alimentícia, renunciando ambos, em definitivo, a esses direito de modo irretratável e irrevogável.
  Declaram ainda, sob as penas da lei, que não contraíram dívidas, financiamentos ou empréstimos que acarrete obrigações financeiras solidárias ou em comum durante o período de convivência sob os laços do matrimônio (ou relacionar as dividas e como serão pagas).
  A varoa, uma vez averbado o divorcio, passará a usar o nome de solteira, qual seja: NOME DE SOLTEIRA.
 Estando assim relatados e acordados quanto ao propósito de divorcio, comparecerão a este cartório na data e hora nos moldes previstos na lei pertinente, para firmar e ratificar o presente acordo, requerendo para tanto, que Vossa Senhoria se digne em mandar lavrar a competente Escritura Publica de Divorcio Consensual. Nestes termos,
  Pede deferimento.
  Cidade – UF , DD de MM de AA.
O requerente - ...
  PP- (Assinatura do procurador RG e CPF)
 A requerente - ...
  Assinatura do(s) Advogado(s)
  Adv. OAB/UF n.º ...